Por: Elvécio Andrade
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| Consumidores aguardando atendimento |
Muito bem vindo o acordo
assinado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Ministério da Justiça
no dia 30 de outubro, possibilitando que as conciliações feitas entre
consumidores e empresas nos procons tenham validade judicial. A partir de
agora, esses acordos poderão ser executados judicialmente, o que garantirá mais
segurança ao consumidor lesado e celeridade no seu cumprimento.
Esse acordo serve inclusive
para dar um pouco de credibilidade ao órgão no que se refere a acordos firmados,
já que há muito o Procon vinha sendo ignorado pelo consumidor, porque depois de
todo tramite, que geralmente culmina em conciliação, não havia nenhuma certeza de
cumprimento do combinado por parte das empresas.
Isso porque acordos levados
a cabo nos procons não tinham força executiva. Ou seja, se a empresa não
cumprisse o que fora acordado, a única alternativa do consumidor seria recorrer
aos juizados especiais cíveis e aguardar uma data para a audiência de
conciliação, começando tudo do nada.
Em virtude da falta de eficácia
dos procons, muitos consumidores procuravam diretamente os juizados especiais,
aumentando assustadoramente suas demandas, contribuindo para a
descaracterização de seu principal objetivo, qual seja a celeridade.
É que os acordos que
poderiam ser normalmente entabulados nos procons acabavam nas mesas de
conciliações dos juizados especiais e, com isso, essa justiça especializada que
surgiu para facilitar a vida do consumidor, aos poucos foi se igualando à
justiça comum no que se refere à demora nos resultados.
Com a iniciativa do CNJ e do
Ministério da Justiça de se conferir valor executivo aos acordos realizados nos
procons, a tendência é reduzir a demanda nas audiências de conciliações nos
juizados especiais, haja vista que essas conciliações poderão ser realizadas
diretamente nos procons e, no caso de não cumprimento do acordo, este poderá
ser executado diretamente no Juizado Especial.
Cabe, agora, aos administradores
municipais criar procons em seus municípios para atender às necessidades da
população consumidora. Agindo assim, o prefeito, além de beneficiar aos seus munícipes,
estará contribuindo para que o judiciário torne mais rápida a sua prestação
jurisdicional.
Espera-se que o próximo
prefeito de Barra de São Francisco/ES coloque novamente em funcionamento o
Procon francisquense instalado na administração de José Lauer, mantido na
administração de José Honório Machado e fechado na administração de Edson
Henrique Pereira, segundo informações, por exigência de comerciantes locais.
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