Criar leis é uma coisa de muita responsabilidade e não pode ser usada por políticos com o objetivo único de ganhar a simpatia da população. O parlamentar que se propõe a criar uma lei precisa, primeiro, ter conhecimento de causa e, principalmente, conhecer a Constituição Federal, para não correr o risco de se criar lei inconstitucional, que se por um descuido for aprovada, poderá ser invalidada no futuro por uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
Todos sabem que é comum políticos que gostam de aparecer, propor projetos de leis que eles próprios sabem que são inconstitucionais, mas que persistem no erro para fazer média com seus eleitores, que são leigos e não sabem que a lei proposta é uma verdadeira enganação política.
São inúmeras as leis propostas com o objetivo de fazer média com o povo, sendo que a mais famosa delas é aquela proposta do senador Christovam Buarque, que propunha uma lei que obrigasse os filhos dos políticos a estudarem em escolas públicas.
A proposta é tão absurda, que se fosse aprovada, os filhos dos políticos, mesmo que tivessem condições de estudar em um colégio particular, não poderiam, pois estariam obrigados a estudar em escolas públicas.
Não que as escolas públicas sejam piores que as outras. De forma alguma. Tanto que todos os meus estudos foram em escolas públicas, com exceção da faculdade; minha filha estuda em escola pública e pretendo mantê-la prestigiando as escolas oficiais.
O que não dá para entender é como um senador, que sempre defendeu a educação, dá uma derrapada dessas, propondo um projeto de lei totalmente ditatorial, que impede inclusive o direito de escolha do cidadão.
Ao apresentar um projeto de lei inconstitucional, o senador defensor da educação provou que precisa voltar com urgência para os bancos escolares para aprender o princípio básico, pelo qual a condenação do pai não se transfere para o filho. Ou seja, o filho do político não pode ser punido pela sua omissão em criar leis que fortaleça o ensino público.
Outro projeto de lei sem sentido foi apresentado pelo filho do apresentador de TV Ratinho. Ele queria que só pudesse entrar nos estádios a torcida de um único time para evitar brigas. Ou seja, no caso de um jogo de Vasco e Flamengo, só poderia entrar a torcida do Vasco ou do Flamengo, jamais as duas. Sem sombras de dúvida, um projeto de lei sem pé nem cabeça e que jamais seria aprovado.
Ao que tudo indica o espírito do senador Christovam e do deputado filho do Ratinho acabou entrando no deputado francisquense Luciano Pereira. Ele acaba de propor um projeto de lei criando atendimento preferencial em estabelecimento comercial a pessoas que façam uso de sacolas retornáveis no âmbito do Espírito Santo
Com esse projeto de lei o deputado francisquense acredita “que servirá de incentivo para utilização da sacola retornável para o acondicionamento e transporte das compras efetuadas nos supermercados e outros estabelecimentos comerciais”.
Para piorar ainda mais a situação da população, o projeto de lei ainda prevê punições para estabelecimentos que descumprirem a lei. Primeiro uma advertência e, na reincidência, uma multa de 50 Ufirs, que será dobrada a cada reincidência.
Ou seja, caso uma lei arbitrária dessas seja aprovada, o cidadão não terá direito nem mesmo de escolher qual o tipo de sacola poderá usar para realizar suas compras diárias.
Se o negócio é incentivar o uso das tais sacolas retornáveis, o certo não seria uma campanha maciça de conscientização? Obrigar o povo a fazer o que não quer é ditadura!
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